A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Incra a revogação imediata de uma instrução normativa editada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que autoriza a atividade de mineração em áreas de assentamentos rurais.
Publicada em 2021, a norma também viabilizou a instalação de empreendimentos de energia e infraestrutura nesses territórios, dispensando a exigência de consulta às comunidades — ponto que tem sido alvo de críticas por parte de alguns setores.
No entanto, a instrução normativa representou, à época, um avanço para o aproveitamento econômico racional e sustentável de áreas com alto potencial mineral, muitas vezes subutilizadas por entraves burocráticos.
Ao abrir espaço para parcerias produtivas e atividades de mineração legalizadas, a medida buscou fomentar o desenvolvimento local, gerar empregos e ampliar a arrecadação em regiões frequentemente marcadas por baixa infraestrutura e oportunidades limitadas.
A tentativa de revogação ignora o potencial transformador da mineração legal, especialmente quando conduzida de forma responsável, com contrapartidas sociais e ambientais bem definidas. Em vez de promover o retrocesso e interditar o debate, seria mais produtivo buscar formas de aprimorar a norma, assegurando segurança jurídica tanto para os assentados quanto para os investidores.
Segundo trecho divulgado pela Carta Capital, a Defensoria argumenta que a norma “deixou de prever salvaguardas essenciais para a proteção dos direitos das comunidades assentadas”, ao não estabelecer mecanismos eficazes de consulta prévia, livre e informada às populações afetadas. A DPU também requer a suspensão de todos os processos de anuência atualmente em tramitação com base na normativa, até que haja uma análise mais detalhada de seus impactos sociais, ambientais e fundiários.
Contudo, o pedido levanta preocupações sobre os efeitos práticos dessa paralisação, especialmente em regiões onde a mineração representa uma das poucas oportunidades reais de desenvolvimento socioeconômico. A normativa de 2021 buscou justamente preencher um vácuo regulatório, permitindo o aproveitamento controlado e legalizado de áreas com alto potencial mineral — muitas vezes exploradas de forma informal ou abandonadas por falta de viabilidade econômica.
A suspensão dos processos em andamento, além de gerar insegurança jurídica, pode desestimular investimentos legítimos e travar iniciativas que poderiam beneficiar assentados por meio de parcerias, geração de emprego, arrecadação e infraestrutura. Em vez de retroceder, o caminho mais eficaz pode estar no aprimoramento do texto, com inclusão de salvaguardas e maior participação comunitária — sem, no entanto, inviabilizar o progresso econômico viável e responsável dessas regiões.
